No sentido de dar cumprimento ao estipulado nos nº 1 e 2 do Artº 18 da Lei nº 144/2015 de 08 de Setembro, relativamente às entidades competentes para a resolução alternativa de conflitos (RAL), dá-se conhecimento dos respetivos contactos a saber:
- A Santa Casa da Misericórdia de Freixo de Espada à Cinta tem como entidade competente para Resolução Alternativa de Conflitos (RAL);
- CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo.
- Rua D. Afonso Henriques,1 4700-030 Braga Telefone 253 619107
- e-mail – geral@cniacc.pt
- Horário de Atendimento publico e telefónico Segunda a Sexta Feira Das 09.00 às 16.00 horas